Áreas de Atuação

O Direito Previdenciário é área do Direito Público que rege as relações entre os segurados e o ente previdenciário. Essa relação pode abranger segurados que estão filiados ao INSS (Regime Geral da Previdência Social), e também a Regimes Próprios de Previdência (no caso de servidores públicos), existindo ainda regramentos específicos para militares e os regimes fechados de previdência, conhecido por previdência complementar.

O advogado previdenciarista tem a função de garantir que sejam respeitados os direitos fundamentais dos cidadãos em relação a assistência social e a previdência social, atuando diretamente junto aos Institutos de Previdência solicitando benefícios, interpondo recursos, solicitando pedidos de revisão de valores de benefícios, entre outros. No caso de indeferimento dos pedidos ou mesmo desrespeito a direito dos segurados, o advogado ingressa com a ação previdenciária para garantir que esses direitos sejam respeitados.

O advogado especializado neste ramo também pode realizar planejamentos previdenciários, garantindo uma aposentadoria mais vantajosa para o segurado no futuro, e pode atuar inclusive junto a empresas a fim de garantir o respeito a legislação previdenciária, reduzindo custos de contribuições e auxiliando a mesma no cumprimento de suas obrigações previdenciárias, sendo um ramo do direito muito amplo e promissor.