Áreas de Atuação

O Direito Digital é uma área de atuação que visa através de instrumentos normativos regulamentar as relações entre as pessoas e a internet.

O seu maior objetivo é normatizar o uso do ambiente digital pelas pessoas, assim como também oferecer proteção e suporte jurídico nas informações contidas em aparelhos eletrônicos e em bancos de dados.

Com o uso da tecnologia e internet ao nosso favor, se tornou cada vez mais relevante a proteção de dados e informações. É na informatização que verificamos a existência de problemas, tais como: ataques virtuais, criações de perfis falsos, crimes contra a honra no ambiente digital, cyberbullyng, vazamentos e destruição de dados, hackeamento de pessoas, fraudes bancárias, dentre outras condutas lesivas no cenário digital.

Naturalmente, em razão disso, se criam normas e mecanismos de punição para proteger os usuários desses ataques virtuais.

O profissional especializado nesta área é responsável por fazer a representação legal de pessoas físicas e jurídicas que precisam dessa proteção em âmbito jurídico, seja de forma ativa, por intermédio de processos judiciais, seja de forma passiva, através de assessoria jurídica empresarial.

Apesar de pouca visibilidade, nos últimos 10 anos aprovaram-se três leis que serviram de consolidação para esse ramo:

a Lei Carolina Dieckmann (lei nº 12.737/2012) alterando o Código Penal;
o Marco Civil da Internet (lei nº 12.965/2014) e;
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei nº 13.709/2018), afim de resguardar os dados pessoais de pessoa física e jurídica.

No escritório Rosinaldo Ramos Advogados, a condução de demandas relacionadas ao Direito Digital está sob responsabilidade do advogado Dr. João Henrique da S. Echeverria (OAB/SP 322.442)